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Temer sanciona com vetos lei que criou polêmica com TCU

Os pontos mais preocupantes do projeto original foram retirados, na avaliação do consultor jurídico do Tribunal de Contas da União (TCU)

Publicada em 26/04/18 às 18:48h - 216 visualizações Rádio Educativa Vanguarda FM

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Temer sanciona com vetos lei que criou polêmica com TCU

Temer sanciona com vetos lei que criou polêmica com TCU


Depois de ter sido pressionado por órgãos de controle, o presidente Michel Temer decidiu sancionar com vetos um projeto de lei que trata sobre direito público. A extinção de alguns pontos do texto foi bem vista pelo TCU (Tribunal de Contas da União), órgão que via no projeto original uma diminuição no seu papel de atuação. Analisado por Temer na quarta-feira (25), o texto será publicado no Diário Oficial da União nesta quinta (26). 

A nova legislação, aprovada no Congresso, trazia 11 novos artigos à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Os vetos presidenciais atingiram total ou parcialmente cinco desses artigos. Para os autores, que defendiam a sanção na íntegra, o texto serviria para dar segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público. A nova lei traz parâmetros que devem ser observados quando autoridades administrativas tomam decisões fundadas em cláusulas gerais ou conceitos jurídicos indeterminados.

Ao analisar o texto, Temer manteve parcialmente um artigo que determina que o agente público responderá pessoalmente "por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro". O artigo, em sua forma original, foi criticado. Porém, o veto ao trecho que especificava o conceito de "erro grosseiro", diminuiu a resistência.

Foto: Reprodução

"O que acontece é que nós vamos definir [erro grosseiro]. Para nós, certamente será o que vem da Constituição, que é negligência, imprudência e imperícia. Ou seja, não muda nada", disse Odilon Cavallari, consultor jurídico do TCU.

Os pontos mais preocupantes do projeto original foram retirados, na avaliação de Cavallari. "[A sanção com vetos] atendeu 80% dos problemas que identificamos no projeto de lei."

No mesmo artigo, foram excluídos três parágrafos. Entre eles, um que previa que agentes públicos tivessem despesas com suas defesas pagas pela entidade que o representa, em caso de responder por ato ou conduta praticada no exercício de seu trabalho.

Após integrantes do TCU pedirem veto ao texto, o professor da FGV Direito São Paulo Carlos Ari Sundfeld, que integrou a equipe responsável pelo texto, disse que as críticas eram alarmistas e injustas.

O projeto foi apresentado por Antônio Anastasia (PSDB) em 2015. Depois de ser aprovado pelo Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, foi enviado neste mês pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, ao Palácio do Planalto.

Já os tribunais temiam que a mudança abrisse brechas que estimulariam menor compromisso com a gestão de bens públicos. Por meio de nota, o presidente da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção), José Carlos Martins, comemorou a sanção. "Aplaudimos o governo pela sanção, mas lamentamos que órgãos de controle continuem extrapolando sua competência."

Fonte: Folhapress e Portal o Dia



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